1.1 A RECRUTA BEAUTY SOLUÇÕES DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.828.890/0001-03, com sede na Rua Domingos de Morais, 1457, Sala 3A, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04009-900, doravante denominada simplesmente RECRUTA BEAUTY ou PLATAFORMA, é a empresa responsável pela operação da plataforma digital de intermediação de profissionais do setor de beleza e estética.

1.2 Você, doravante denominado PRESTADOR, é a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma para figurar na base de profissionais disponíveis, podendo ser acessado por estabelecimentos cadastrados na RECRUTA BEAUTY.

1.3 O cadastro na plataforma é permitido apenas a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Excepcionalmente, menores de 18 anos poderão se cadastrar como PRESTADOR desde que: (i) tenham no mínimo 16 (dezesseis) anos completos; (ii) apresentem autorização expressa, escrita e assinada de seu responsável legal; e (iii) o responsável legal aceite este Termo em nome do menor e responda solidariamente por todas as suas obrigações. A RECRUTA BEAUTY poderá solicitar a qualquer tempo documentação comprobatória da autorização, cancelando o cadastro em caso de não atendimento.

2.1 A RECRUTA BEAUTY é uma plataforma digital de intermediação que conecta profissionais do setor de beleza e estética (PRESTADORES) a estabelecimentos que buscam esses profissionais (salões de beleza, clínicas de estética, spas e similares), de forma temporária, eventual ou definitiva.

2.2 A RECRUTA BEAUTY atua exclusivamente como intermediária tecnológica. Ela não é empregadora, não é agência de emprego, não é parte dos contratos celebrados entre PRESTADORES e estabelecimentos e não garante a contratação, a remuneração ou a qualidade das relações estabelecidas a partir da plataforma.

2.3 A plataforma oferece ao PRESTADOR, de forma gratuita:

• Espaço para criação e exibição de perfil profissional com informações, especialidades, experiências e disponibilidade;
• Visibilidade perante estabelecimentos cadastrados que busquem profissionais com o perfil do PRESTADOR;
• Acesso a cursos de capacitação e profissionalização oferecidos pela plataforma, conforme disponibilidade e condições específicas de cada curso;
• Participação no Programa de Certificação e Selo de Qualidade Recruta Beauty, conforme Termo específico disponível na plataforma.

2.4 O cadastro do PRESTADOR na plataforma é gratuito e não gera qualquer obrigação de exclusividade, dedicação mínima, jornada ou vinculação contratual com a RECRUTA BEAUTY além do estabelecido neste Termo.

3.1 Para se cadastrar, o PRESTADOR deverá fornecer as informações solicitadas no formulário de cadastro, que poderão incluir: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, especialidades profissionais, experiências anteriores, formação, certificações, disponibilidade, localização de atuação, foto de perfil e portfólio de trabalhos.

3.2 O PRESTADOR declara e garante que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atualizadas e completas. A inclusão de informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização constitui violação grave deste Termo e poderá resultar no cancelamento imediato do cadastro, além das sanções legais cabíveis.

3.3 O PRESTADOR é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com suas credenciais será considerado de sua responsabilidade, devendo comunicar imediatamente a RECRUTA BEAUTY em caso de uso não autorizado.

3.4 O PRESTADOR se compromete a manter seu perfil atualizado, especialmente quanto à disponibilidade e às especialidades declaradas, sendo responsável por eventuais prejuízos causados a estabelecimentos em razão de informações desatualizadas ou incorretas.

3.5 A RECRUTA BEAUTY reserva-se o direito de verificar, a qualquer tempo, a veracidade das informações fornecidas e de solicitar documentação comprobatória das qualificações declaradas, podendo suspender ou cancelar o perfil em caso de inconsistências.

4.1 A plataforma poderá oferecer ao PRESTADOR cursos de capacitação, profissionalização e aperfeiçoamento voltados ao setor de beleza e estética. Esses cursos poderão ser gratuitos ou pagos, conforme indicado na descrição de cada curso disponível na plataforma.

4.2 A contratação de cursos pagos será regida por instrumento específico no momento da inscrição, com informação clara sobre o valor, a forma de pagamento, a política de cancelamento e o conteúdo programático.

4.3 A RECRUTA BEAUTY não garante que a conclusão de qualquer curso resultará em contratação pelo mercado ou por estabelecimentos cadastrados na plataforma.

4.4 Os certificados emitidos pela plataforma ao término dos cursos têm validade definida na descrição de cada curso e são de responsabilidade exclusiva da RECRUTA BEAUTY quanto ao seu conteúdo.

5.1 Ao se cadastrar, o PRESTADOR autoriza, de forma expressa, gratuita, irrevogável pelo prazo de vigência deste Termo, a RECRUTA BEAUTY a utilizar as seguintes informações para as finalidades descritas:

5.2 A autorização de uso de imagem concedida nesta cláusula é limitada ao contexto da plataforma e de sua divulgação institucional. É expressamente vedado à RECRUTA BEAUTY:

• Usar a imagem ou dados do PRESTADOR em campanhas publicitárias pagas sem autorização específica e adicional;
• Ceder ou vender os dados do PRESTADOR a terceiros com fins comerciais;
• Usar a imagem do PRESTADOR de forma que implique endosso a produtos, marcas ou serviços sem sua autorização expressa;
• Manter os dados do PRESTADOR após solicitação de exclusão, salvo nas hipóteses previstas na LGPD.

5.3 O PRESTADOR declara ser o titular legítimo de todas as imagens, textos e informações inseridas em seu perfil, respondendo civil e penalmente por eventual violação de direitos de terceiros.

5.4 A autorização concedida nesta cláusula poderá ser revogada pelo PRESTADOR a qualquer tempo mediante solicitação expressa pelo canal de atendimento da plataforma, hipótese em que o perfil será desativado e os dados excluídos no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

6.1 A plataforma disponibiliza um sistema de avaliações pelo qual estabelecimentos que contrataram o PRESTADOR por meio da plataforma poderão registrar avaliações qualitativas e quantitativas sobre a experiência. O PRESTADOR, ao aceitar este Termo, está ciente e concorda com a existência e o funcionamento desse sistema.

6.2 As avaliações recebidas pelo PRESTADOR serão exibidas em seu perfil público e utilizadas pela plataforma como um dos critérios do algoritmo de ranqueamento — que determina a posição e a visibilidade do perfil nas buscas realizadas pelos estabelecimentos. Quanto melhores e mais numerosas as avaliações, maior tende a ser a visibilidade do PRESTADOR na plataforma.

6.3 A RECRUTA BEAUTY modera as avaliações recebidas e se reserva o direito de remover avaliações que sejam:

• Falsas, fabricadas ou que não decorram de contratação efetiva comprovada;
• Ofensivas, discriminatórias, abusivas ou que violem a legislação brasileira;
• Manifestamente desproporcionais em relação ao fato relatado.

6.4 O PRESTADOR que discordar de avaliação recebida poderá:

• Registrar resposta pública à avaliação, pelo canal da plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da publicação;
• Solicitar a revisão da avaliação pela RECRUTA BEAUTY, pelo canal de atendimento, com indicação dos motivos e, se possível, evidências de que a avaliação é falsa, abusiva ou não corresponde à realidade.

6.5 A RECRUTA BEAUTY analisará as solicitações de revisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis e comunicará o PRESTADOR sobre a decisão. A decisão da RECRUTA BEAUTY sobre a manutenção ou remoção da avaliação é final no âmbito da plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6.6 O PRESTADOR declara estar ciente de que o algoritmo de ranqueamento da plataforma leva em consideração múltiplos fatores, incluindo avaliações recebidas, completude do perfil, tempo de cadastro, especialidades e disponibilidade. O PRESTADOR poderá solicitar, pelo canal de atendimento, esclarecimentos sobre os critérios gerais do ranqueamento e revisão de eventual decisão automatizada que o impacte de forma significativa, nos termos do art. 20 da LGPD.

7.1 Ao utilizar a plataforma, o PRESTADOR compromete-se a:

• Manter seu perfil atualizado e com informações verídicas;
• Agir com boa-fé, ética e profissionalismo nas interações com estabelecimentos e com a plataforma;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole a legislação brasileira;
• Não captar contatos de estabelecimentos pela plataforma para oferecer serviços fora dela com o objetivo de prejudicar a operação da RECRUTA BEAUTY;
• Não criar mais de um perfil sem autorização expressa da RECRUTA BEAUTY;
• Comunicar imediatamente à RECRUTA BEAUTY qualquer irregularidade identificada na plataforma.

7.2 O PRESTADOR é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações perante os estabelecimentos que o contratarem, incluindo qualidade dos serviços, pontualidade, segurança, higiene, habilitações legais exigidas para o exercício de sua atividade e recolhimento de seus próprios tributos.

7.3 O PRESTADOR declara estar ciente de que a RECRUTA BEAUTY não é sua empregadora, não exerce controle sobre sua jornada, não determina seus honorários e não interfere na execução de seus serviços perante os estabelecimentos.

8.1 A RECRUTA BEAUTY compromete-se a:

• Manter a plataforma em funcionamento de forma contínua, ressalvadas interrupções programadas para manutenção, que serão comunicadas com antecedência razoável;
• Proteger os dados do PRESTADOR nos termos da LGPD e da Política de Privacidade da plataforma;
• Não exibir publicamente dados de contato do PRESTADOR sem sua autorização expressa;
• Fornecer ao PRESTADOR canal de atendimento para dúvidas, solicitações e reclamações;
• Comunicar o PRESTADOR sobre alterações relevantes neste Termo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• Moderar o sistema de avaliações e processar solicitações de revisão nos termos da Cláusula 6;
• Processar solicitações de exclusão de dados no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

9.1 A RECRUTA BEAUTY não se responsabiliza por:

• A qualidade, segurança ou resultado dos serviços prestados pelo PRESTADOR aos estabelecimentos;
• O pagamento ou inadimplemento dos estabelecimentos perante o PRESTADOR;
• Acidentes, danos ou prejuízos ocorridos durante a prestação de serviços fora da plataforma;
• A veracidade das informações inseridas pelos estabelecimentos em seus perfis;
• Eventuais tentativas de contratação direta por parte de estabelecimentos que descumpram os termos de uso;
• Interrupções de acesso à plataforma causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, serviços de nuvem, etc.);
• Decisões de contratação ou não contratação tomadas pelos estabelecimentos com base no perfil do PRESTADOR;
• O impacto de avaliações negativas legítimas na visibilidade do PRESTADOR, desde que observadas as regras de moderação da Cláusula 6.

9.2 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da RECRUTA BEAUTY perante o PRESTADOR, em razão deste Termo, excederá o valor eventualmente pago pelo PRESTADOR à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano. Como o cadastro é gratuito, essa responsabilidade é, em regra, zero — salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovada da RECRUTA BEAUTY.

9.3 A RECRUTA BEAUTY não garante que o cadastro na plataforma resultará em contratações, oportunidades de trabalho ou qualquer forma de remuneração ao PRESTADOR.

10.1 A relação entre o PRESTADOR e a RECRUTA BEAUTY tem natureza exclusivamente civil, decorrente da adesão a este Termo de uso de plataforma digital. Não existe, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, subordinação celetista, relação de trabalho, previdenciária ou qualquer outra natureza que não a aqui estabelecida.

10.2 A RECRUTA BEAUTY não controla a jornada do PRESTADOR, não determina seus honorários, não exige exclusividade, não supervisiona a execução dos serviços e não interfere nas relações estabelecidas entre o PRESTADOR e os estabelecimentos contratantes.

10.3 O PRESTADOR é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre sua atividade profissional, incluindo Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e eventuais tributos municipais, conforme sua modalidade de atuação (autônomo, MEI, empresa ou outra).

10.4 A existência de perfil ativo na plataforma não implica qualquer obrigação de exclusividade — o PRESTADOR pode simultaneamente manter cadastro em outras plataformas, anunciar seus serviços por outros meios e atuar livremente no mercado.

10.5 A RECRUTA BEAUTY não define, não sugere nem interfere nos preços, honorários ou condições comerciais praticados pelo PRESTADOR perante os estabelecimentos. Toda negociação de valores ocorre diretamente entre PRESTADOR e estabelecimento, sem participação ou intermediação financeira da plataforma.

11.1 A RECRUTA BEAUTY atua como controladora dos dados pessoais fornecidos pelo PRESTADOR no cadastro e durante o uso da plataforma, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

11.2 Os dados pessoais do PRESTADOR serão tratados com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): para viabilizar o cadastro e o funcionamento do perfil na plataforma;
• Consentimento (art. 7º, I da LGPD): para uso de imagem em materiais institucionais e comunicações de marketing;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): para melhorias da plataforma, segurança, prevenção de fraudes e funcionamento do sistema de avaliações e ranqueamento.

11.3 O PRESTADOR tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis pelo canal de atendimento da plataforma:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados, incluindo decisões de ranqueamento algorítmico que impactem significativamente o PRESTADOR.

11.4 Mediante solicitação de exclusão, a RECRUTA BEAUTY removerá os dados do PRESTADOR no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ressalvados:

• Dados cuja retenção seja obrigatória por lei (como dados fiscais, registros de transações e logs de acesso pelo prazo legal aplicável);
• Dados necessários para o exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos em curso;
• Avaliações registradas por estabelecimentos sobre o PRESTADOR — que são dados do estabelecimento avaliador, não do PRESTADOR — podendo ser anonimizadas a critério da RECRUTA BEAUTY.

11.5 A RECRUTA BEAUTY adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados do PRESTADOR contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida. Em caso de incidente de segurança relevante, o PRESTADOR será comunicado nos prazos previstos pela LGPD.

11.6 Os dados do PRESTADOR não serão vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento com terceiros somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:

• Com estabelecimentos cadastrados, para fins de contato e contratação — que é a finalidade essencial da plataforma;
• Com prestadores de serviço da plataforma (como servidores em nuvem, ferramentas de pagamento e suporte técnico), sob obrigação contratual de confidencialidade;
• Por determinação legal ou judicial.

11.7 A Política de Privacidade completa da RECRUTA BEAUTY está disponível em recrutabeauty.com.br/privacidade e integra este Termo como documento complementar.

12.1 A plataforma RECRUTA BEAUTY, incluindo sua marca, logotipo, interface, design, algoritmos, banco de dados, funcionalidades, textos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da RECRUTA BEAUTY SOLUÇÕES DE BELEZA LTDA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

12.2 O PRESTADOR não adquire, pelo cadastro neste Termo, qualquer direito sobre a marca, o software ou o banco de dados da plataforma.

12.3 O banco de dados consolidado da plataforma — composto pelo conjunto dos perfis dos prestadores e estabelecimentos — é propriedade intelectual da RECRUTA BEAUTY, nos termos da Lei 9.609/1998 e da Lei 9.610/1998. Cada PRESTADOR licencia o uso de seus dados individuais à plataforma, mas não transfere propriedade sobre eles.

12.4 É vedado ao PRESTADOR copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas a partir do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da RECRUTA BEAUTY.

13.1 O PRESTADOR poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo, pelo canal de atendimento da plataforma, sem ônus. O cancelamento implicará a desativação do perfil e a exclusão dos dados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos da Cláusula 11.4.

13.2 A RECRUTA BEAUTY poderá suspender ou cancelar o cadastro do PRESTADOR, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição deste Termo;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Reclamações reiteradas e comprovadas de estabelecimentos sobre comportamento inadequado;
• Identificação de cadastro de menor de idade sem a devida autorização do responsável legal;
• Determinação judicial ou administrativa.

13.3 Em casos menos graves, a RECRUTA BEAUTY poderá notificar o PRESTADOR para regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes de proceder ao cancelamento, exceto em situações de urgência ou risco à segurança da plataforma.

14.1 A RECRUTA BEAUTY poderá alterar este Termo a qualquer tempo, comunicando o PRESTADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e mediante aviso destacado na plataforma.

14.2 O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implicará aceitação das novas condições. Caso o PRESTADOR não concorde com as alterações, poderá cancelar seu cadastro antes do prazo de entrada em vigor das mudanças.

15.1 Este Termo entra em vigor no momento do aceite digital pelo PRESTADOR e permanece válido enquanto o cadastro estiver ativo, sem prazo determinado.

15.2 As obrigações de confidencialidade, proteção de dados e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término ou cancelamento do cadastro.

16.1 Este Termo é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

16.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, ressalvada a prerrogativa do PRESTADOR consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

17.1 Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos previstos neste Termo e na LGPD, o PRESTADOR poderá contatar a RECRUTA BEAUTY pelos seguintes canais:

• E-mail: [contato@recrutabeauty.com.br]
• Central de atendimento: [recrutabeauty.com.br/atendimento]
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [dpo@recrutabeauty.com.br]

18.1 Este Termo é celebrado eletronicamente, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. O aceite digital do PRESTADOR, mediante clique no botão de confirmação, tem plena validade jurídica e vincula o PRESTADOR a todos os termos aqui estabelecidos.

18.2 A RECRUTA BEAUTY registrará e manterá os dados do aceite (data, hora, versão do Termo e identificação do usuário) pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, como prova da celebração deste instrumento.

18.3 Ao clicar em "Concordo e quero me cadastrar", o PRESTADOR confirma que:

• Leu e compreendeu integralmente este Termo;
• Aceita todas as suas condições, incluindo a autorização de uso de imagem e dados prevista na Cláusula 5 e as regras do sistema de avaliações previstas na Cláusula 6;
• Declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras;
• Está ciente de que a RECRUTA BEAUTY não é sua empregadora e não garante contratações;
• Declara ter 18 anos ou mais, ou ter autorização expressa de seu responsável legal caso seja menor de idade.